Defeso eleitoral e serviço público | 05 de agosto de 2026 | FALA SINTET-UFU

PROGRAMA FM UNIVERSITÁRIA –  05 de agosto de 2026

FALA SINTET-UFU - Defeso eleitoral e serviço público

(Raissa) Olá, companheiras e companheiros, aqui é Raissa dantas, e neste Fala Sintet-UFU nós recebemos o doutor José Carlos Muniz Filho, advogado, mestre em Direito Administrativo, membro pesquisador do Grupo de Estudos Sobre Violência e Controle e dirigente da Comissão de Combate aos Aviltamentos dos Honorários Advocatícios da OAB Uberlândia. José Carlos vai falar com a gente sobre o período de defeso eleitoral no âmbito do serviço público. Seja bem-vindo ao Fala Sintet, Zé. Sintonize suas lutas!

(José Carlos) Olá, Raissa. Agradeço esse convite do SINTET-UFU. ‘’ sempre uma honra, uma satisfação dialogar com os ouvintes desse programa tão importante que eu falo, o SINTET-UFU, e sobre esse tema que está muito em alta as pessoas estão comentando estão com dúvidas que é sobre o defeso eleitoral especialmente no âmbito do serviço público. 

Então desde 4 de julho nós estamos nesse momento essa palavra que agora veio à tona ela sempre existiu mas está super na moda. Antigamente, defesa era piracema, agora o defeso eleitoral é o quase que a palavra do momento e o que pode o que não pode. Nesse período é isso que a gente vai tentar abordar aqui. 

Primeira questão durante o período eleitoral as liberdades e garantias e direitos individuais de manifestação dos servidores e das servidoras seguem plenos qualquer servidor qualquer servidor é um cidadão é uma cidadã que tem direitos e garantias inclusive direitos de manifestação política. O que há é algumas limitações que nesse período se tornam mais fortes mas evitam. A utilização da máquina pública no sentido político partidário. Então o servidor pode ter as preferências, trabalhar voluntariamente em campanhas, fora do horário de serviço participar, organizar de comícios e ter a sua vida política normal, regular. Participar de reuniões, manifestar opinião, tudo isso é absolutamente livre. A única condição é que isso ocorra fora do período do horário de trabalho. E que não utiliza a estrutura do serviço público para isso. Então não pode utilizar um carro do serviço público e plotar esse carro, mas o servidor pode plotar o carro particular que é dele. Ele não pode utilizar ferramentas de caixa de som, nada disso que é público para fazer campanha, mas ele pode utilizar voluntariamente, dentro das regras eleitorais evidentemente, tudo que ele tiver ali ao alcance para poder manifestar sua opinião política. Então o que acontece é que mesmo que ele esteja de teletrabalho durante o expediente não pode fazer campanha durante o expediente tem que desenvolver ali as funções fora do expediente ele pode participar das atividades fazer panfletagem campanha etc. 

Outra coisa muito importante que o TSE e os próprios órgãos de fiscalização da justiça estão numa campanha é para evitar o assédio eleitoral. O que é o assédio eleitoral. É quando um chefe um patrão uma chefia pressiona tenta influenciar ou prejudicar ou impedir algum candidato voto do servidor da servidora do trabalhador do trabalhador. Isso também é inaceitável e o assédio eleitoral foi uma realidade. Infelizmente é uma realidade no Brasil que a justiça busca evitar, busca proibir enfim impedir que isso aconteça. 

Na gestão de pessoal nós temos algumas limitações também de admissão de dispensa assim. Da causa de remoções e distribuições e isso às vezes gera algum transtorno mas é passageiro com o fim do período eleitoral. Essas remoções essas essas redistribuições podem voltar a acontecer. Então o que é muito importante é não não se cercear no seu direito e resguardar a não utilização da máquina pública inclusive denunciar qualquer forma de assédio ou pressão eleitoral. Os servidores e as servidoras possam exercer o seu papel consciente de cidadania de atuação política. 

Os servidores e as servidoras têm a possibilidade de colaborar muito com o debate eleitoral, afinal de contas são eles que dão concretude aos direitos fundamentais e que não se sintam cerceados apenas cumpram as balizas necessárias para a gente garantir um processo eleitoral republicano correto e democrático.

(Raissa) Muito obrigada pela participação, doutor José Carlos. E esse foi o Fala SINTET-UFU dessa semana. Um ótimo dia a todas e todos e até o próximo programa.