Aspectos jurídicos da absolvição de Gilmar Machado e Lilian Machado de Sá | 03 de setembro de 2025 | Fala SINTET-UFU

PROGRAMA FM UNIVERSITÁRIA – 03 de setembro de 2025

FALA SINTET-UFU – Aspectos jurídicos da absolvição de Gilmar Machado e Lilian Machado de Sá

(Raissa) Olá, companheiras e companheiros, aqui é Raissa Dantas, e neste Fala SINTET-UFU a gente conversa sobre os aspectos jurídicos do caso envolvendo Gilmar Machado e Lilian Machado de Sá, sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais de Uberlândia. Sintonize suas lutas!

Nosso convidado da semana é o doutor José Carlos Muniz Filho, advogado e mestre em direito pela UFU e assessor jurídico do SINTET-UFU. 

Doutor José Carlos, seja bem vindo. Você poderia nos falar sobre quais foram os fundamentos jurídicos que garantiram a vitória por unanimidade desse caso no Tribunal?

(José Carlos) Olha, os principais argumentos jurídicos que garantiram a vitória, primeiro, foi da regularidade do processo de contratação da Universidade Federal do Espírito Santo, porque ficou demonstrado que ela tinha, sim, experiência na realização desse tipo de serviço, tinha projetos de extensão e que o trâmite de contratação, então, da Universidade Federal do Espírito Santo estava alinhado não só com o que foi declarado como intenção política por parte da Prefeitura de Uberlândia, como também pela capacidade técnica daquela universidade. E ficou demonstrado também tentativas anteriores de contactar a universidade e que a Universidade Federal de Uberlândia e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro, a despeito de terem auxiliado no processo, não tinha exatamente todas as contribuições ali que a Universidade Federal do Espírito Santo poderia fornecer nessa situação né. Então os principais argumentos jurídicos foi que ficou demonstrado o não desrespeito às normas que regem ao processo licitatório e que de fato teve uma prestação de serviço que coadunou ali com o interesse público.

(Raissa) Nesse processo, percebemos a insistência do Ministério Público Federal mesmo sem provas, ou com provas inconsistentes. Qual a sua avaliação sobre essa postura?

(José Carlos) Sobre a questão do Ministério Público a gente tem que retomar que aquele era o momento caracterizado para lawfare, né, por um recrudescimento das acusações criminais a agentes políticos e que inclusive no acordo fica consignado uma consideração de ausência de isonomia. Uma vez que a procuradora que a procuradora que a advogada de Uberlândia foi acusada no processo e os procuradores federais que manifestaram pela regularidade por parte da Universidade Federal do Espírito Santo sequer foram acusados. Então tudo isso demonstra que o Brasil passou por uma fase político jurídica em que houve um exacerbamento das funções de acusação e punição. Mas que passado nesse momento a maioria dos processos como esse aqui resultaram em decisões. Ou de absolvição ou de constatação de que aquelas eram questões que deviam ser resolvidas no âmbito no âmbito administrativo e não necessariamente por meio da acusação criminal.

(Raissa) E, pra finalizar, quais são as lições que esse caso traz para trabalhadores e sindicatos que lutam por direitos como o Plano de Carreira?

(José Carlos) Esse é um caso muito emblemático, porque uma servidora junto com todo um coletivo foi criminalizado por ter atuado para criação de um plano de carreira. Penso que isso reforça a importância de ampliarmos os debates sobre a democratização do sistema de justiça, de enquanto sociedade mesmo valorizarmos preceitos como a presunção de inocência, o devido processo legal, porque nós sabemos que esse tipo de processo traz danos que mesmo depois com a absolvição nem sempre retomam tudo aquilo que você perdeu e a importância de uma gestão de uma administração participativa. Isso foi ressaltado no processo inteiro como algo positivo, garantir estabilidade, garantir plano de carreira. É algo que desafia interesses patrimonialistas, porque avança na democratização e na constituição de um Estado brasileiro autônomo e independente, aliado aos interesses da maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.

(Raissa) Muito obrigada pela participação, doutor José Carlos. E esse foi o FALA SINTET-UFU dessa semana! Ótimo dia a todas e todos e até o próximo programa!