Aprovação do PL 6170/2025: Um tímido avanço diante de uma conjuntura complexa

Marcos Campos

Mário Guimarães Júnior

Membros do Coletivo Lutar e Resistir - UFU

Apesar de conter avanços pontuais, a aprovação do PL 6170/2025 representa um saldo político contraditório para Técnicos Administrativos em Educação do serviço público federal. O processo foi marcado pelo descumprimento de acordos de greve, pela condução atropelada por parte do governo federal e pela ausência de enfrentamento crítico de parlamentares do campo governista. Apesar disso, ainda temos um indicativo de greve deflagrado para o dia 23 de fevereiro. Diante da atual correlação de forças, defendemos que a deflagração imediata de uma greve não se apresenta, neste momento, como o instrumento mais eficaz de luta, sendo necessário priorizar o acúmulo político, a organização da categoria e a disputa estratégica visando conquistas futuras, especialmente em 2027.

Aprovação do PL 6170/2025: um passo à frente e três atrás

Na tarde de 3 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6170/2025, que trata de temas centrais para o funcionalismo público federal, incluindo criação de cargos, reajustes salariais e pontos dos acordos de greve firmados entre as entidades sindicais e o governo federal.

O que poderia se configurar como uma grande vitória das mobilizações do funcionalismo acabou se traduzindo em uma espécie de vitória de Pirro. Ao longo dos últimos anos, o movimento sindical alertou reiteradamente o governo sobre a necessidade de políticas sociais robustas, recomposição adequada do orçamento das IFES, rejeição de uma reforma administrativa de caráter mercadológico, democratização da gestão universitária e cumprimento integral dos acordos de greve — especialmente no que diz respeito à inclusão de aposentadas e aposentados. Esses alertas, em parte, foram ignorados.

Avanços e contradições presentes no PL

A aprovação do PL ocorreu juntamente com outros projetos e trouxe alguns avanços importantes. O projeto cria cerca de 16 mil cargos nas universidades e institutos federais, institui o IF do Sertão da Paraíba, promove reajustes para algumas carreiras e extingue a lista tríplice para escolha de reitores, fortalecendo a autonomia universitária.

Outro avanço relevante foi a formalização do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) no âmbito do PCCTAE, reivindicação histórica prevista desde a criação da carreira, em 2005.

Apesar de representar uma conquista, o RSC aprovado apresenta restrições significativas: exclusão de servidoras e servidores em estágio probatório, aposentados e doutores; limitação de acesso a 75% da carreira; condicionamento à disponibilidade orçamentária — o que gera insegurança diante do arcabouço fiscal vigente; além da desconsideração da trajetória profissional anterior ao ingresso no cargo. Soma-se a isso o interstício de três anos para novos pedidos após a concessão do último RSC.

Por isso, da mesma forma que o PCCTAE foi uma enorme conquista em 2005, e veio sendo melhorado nestes últimos 21 anos mediante muitas greves e paralisações, o RSC tende a nos indicar o mesmo caminho. Será nosso desafio para os próximos anos, a luta pelo seu aperfeiçoamento e ampliação.

Apesar dos avanços, o PL traz elementos profundamente preocupantes. Destaca-se a inclusão do termo “público externo” nos dispositivos sobre flexibilização da jornada de trabalho, o que pode gerar retrocessos conforme a conjuntura local de cada instituição. Soma-se a isso a possibilidade de terceirização de cargos do PCCTAE e o fortalecimento de uma lógica mercadológica na gestão pública, configurando uma espécie de minirreforma administrativa não pactuada com as entidades sindicais.

Registramos também nosso descontentamento com setores da base governista que não apoiaram as emendas corretivas apresentadas pelas entidades sindicais e celebraram de forma acrítica a aprovação do PL. Tal postura ignora as contradições do processo, marcado por uma condução inadequada do governo federal, que descumpriu pontos do acordo de greve, não promoveu alterações pactuadas na mesa de negociação com o MGI e articulou a rejeição das emendas e destaques, expondo inclusive o desconhecimento de parte de seus parlamentares sobre o conteúdo do projeto que afeta diretamente o PCCTAE.

O que fazer?

A aprovação do PL ocorre em um cenário nacional e internacional adverso, marcado pelo avanço da extrema direita e por uma prática governamental pouco mobilizadora no Brasil, em contraste com experiências como a da Colômbia. Diante disso, impõe-se o debate sobre os caminhos da luta sindical.

O caminho que se coloca diante de nós é o da deflagração da greve em 23 de fevereiro de 2026? Ou, ao contrário, devemos lançar mão de outros instrumentos de luta para seguir na disputa política, acumulando forças e ampliando nossa capacidade de enfrentamento diante do governo e do Congresso? Essa segunda alternativa pode nos permitir construir um acúmulo mais consistente, com resultados positivos em 2027, ano em que se consolidará a campanha salarial que iniciaremos ainda em 2026, além de possibilitar o avanço em outras pautas estratégicas, como o aprimoramento do próprio RSC.

Embora não faltem motivos legítimos para a deflagração de uma greve em 23 de fevereiro de 2026, avaliamos que a correlação de forças atual é desfavorável. Tudo indica que a greve ocorreria de forma isolada, sem a adesão do ANDES-SN e do SINASEFE, além das dificuldades enfrentadas por bases importantes, como a UnB. 

Os informes que temos sobre a movimentação do SINASEFE, é que estão com dificuldades de iniciar nas bases um movimento de greve previsto para 28 de fevereiro. A greve da FASUBRA, ocorrendo de forma isolada, possivelmente não contará com a presença do SINTFUB, importante entidade filiada a FASUBRA fez uma greve histórica de quase 7 meses em defesa da URP no decorrer de 2025, e neste momento se encontram em mesa de negociação para finalizar o desfecho desta longa greve. É natural que a base da UnB não tenha um grande fôlego para iniciar a greve em 23 de fevereiro.

Soma-se a isso o impacto recente dos reajustes salariais, a divisão interna na FASUBRA e a ausência de um ambiente político nacional favorável à mobilização social. Nesse contexto, entendemos que a greve, embora seja um instrumento fundamental de luta, não se sustenta apenas pela força das ideias e desejos, mas exige condições políticas concretas para produzir vitórias.

Todavia, caso o conjunto da categoria avalie a conjuntura de forma distinta, partindo de premissas e elementos conjunturais ausentes neste texto, entendemos que o SINTET-UFU deverá empenhar todas as suas forças na construção da greve em conjunto com a FASUBRA. Por isso, é fundamental a ampla participação da categoria na Assembleia Geral que deliberará sobre o tema.

Independentemente do encaminhamento, a próxima batalha central será a regulamentação do RSC na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), articulada à luta pela recomposição orçamentária das IFES e à derrota da extrema direita nas eleições de 2026. O retorno da extrema direita significa, a luz do que presenciamos hoje nos EUA, o avanço da política autoritária com retrocesso às liberdades democráticas aliadas a um desmonte das IFES e do serviço público brasileiro. Por isso, essas disputas serão decisivas para o futuro do serviço público e das universidades federais.

**O conteúdo do texto acima é de inteira responsabilidade dos autores que assinam, e que não necessariamente reflete a opinião da entidade sindical.