Insalubridade para aposentadoria especial e abono de permanência
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Você trabalha em ambiente insalubre na UFU? Saiba como requerer sua aposentadoria especial ou abono de permanência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos submetidos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A decisão foi proferida no julgamento da ADI nº 6.309.
Para garantir que os servidores da UFU possam exercer esse direito, o SINTET-UFU elaborou um modelo de requerimento administrativo e um passo a passo de como protocolá-lo diretamente na universidade.
Confira o modelo de requerimento abaixo:
O que mudou com a decisão do STF?
Antes da decisão, além de cumprir o tempo de serviço em condições especiais, o servidor precisava atingir uma idade mínima para se aposentar. Com a ADI 6.309, esse requisito etário foi declarado inconstitucional. Isso significa que quem trabalhou em ambiente insalubre pode requerer a aposentadoria especial sem restrição de idade. Também é possível requerer o abono de permanência com pagamento retroativo desde a data em que os requisitos foram implementados.
O requerimento tem duas opções — escolha apenas uma
O formulário elaborado pelo SINTET-UFU apresenta duas alternativas. O servidor deve marcar com X somente aquela que corresponde ao seu caso:
A primeira opção é destinada a quem deseja requerer a revisão ou concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade, sem a exigência do requisito etário, juntamente com o reconhecimento e o pagamento dos valores retroativos do abono de permanência desde a data de implementação dos requisitos.
A segunda opção é destinada a quem deseja continuar trabalhando, mas quer requerer exclusivamente a revisão ou concessão do abono de permanência, com pagamento dos valores retroativos desde quando os requisitos foram cumpridos.
Como preencher o requerimento
O requerimento pode ser preenchido eletronicamente, pelo computador ou celular, ou manualmente, com caneta de tinta azul. A assinatura pode ser realizada digitalmente pela plataforma GOV.BR ou de próprio punho.
Para preencher, basta:
Inserir seus dados no campo de identificação: nome completo, cargo, CPF, SIAPE, e-mail e telefone.
Ler o texto do requerimento e marcar com X apenas uma das duas opções, de acordo com seu interesse.
Preencher a data e assinar o documento.
Como protocolar
Após preencher e assinar, o requerimento deve ser protocolado por uma das seguintes formas:
Diretamente no SEI: acesse o Sistema Eletrônico de Informações com suas próprias credenciais e protocole o documento.
Por e-mail: envie o requerimento para a SEPRO (Setor de Protocolo da UFU) pelo endereço sepro@reito.ufu.br, solicitando o protocolo no SEI vinculado ao seu SIAPE e o encaminhamento à DIAPP (Divisão de Aposentadoria e Pensão da UFU).
Elaboramos uma sugestão de texto para o e-mail:
Para: sepro@reito.ufu.br
Assunto: Requerimento de [aposentadoria especial / abono de permanência] – [NOME COMPLETO DO(A) SERVIDOR(A)]
Eu, [NOME COMPLETO], solicito o protocolo do requerimento em anexo no SISTEMA SEI, vinculado ao meu SIAPE N.º [INSERIR SEU SIAPE], o qual deverá ser encaminhado à DIAPP (Divisão de Aposentadoria e Pensão da UFU), em razão da matéria tratada no referido documento.
Depois do protocolo
Após o envio, o servidor será responsável por acompanhar o andamento do processo administrativo no SEI. Quando a UFU proferir uma decisão sobre o pedido, o servidor deverá comparecer ao SINTET-UFU com a resposta recebida, para que possamos analisar o resultado e orientar sobre as providências mais adequadas em cada caso.
Dúvidas? Entre em contato com o SINTET-UFU pelo telefone (34) 3214-1649 ou acesse sintetufu.org.
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