GT do MEC divulga proposta de regulamentação do RSC para TAEs: conquista simbólica da luta coletiva
- sitesintet
- 8 de jul.
- 3 min de leitura
Na tarde da última quinta-feira, 03 de julho, foi finalmente divulgado o relatório do Grupo de Trabalho do Reconhecimento de Saberes e Competências (GT RSC), criado no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC). O documento traz o resultado de meses de debates sobre o RSC-TAE, instrumento reivindicado historicamente pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) e por outras entidades representativas dos servidores técnicos-administrativos em educação (TAEs), encampado como pauta central na última greve da categoria, que visa reconhecer e valorizar os saberes adquiridos ao longo da vida funcional.
O material publicado apresenta uma minuta de Projeto de Lei e de decreto que, após a aprovação legislativa e regulamentação pelo Poder Executivo, darão respaldo jurídico ao novo modelo de progressão funcional da carreira. Entretanto, destacamos que apesar da importante sinalização sobre o RSC-TAE, o conteúdo divulgado ainda não possui validade legal, sendo de uso exclusivo para estudo, organização documental e mobilização da categoria. Para que a proposta entre em vigor, é necessária a aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso Nacional e posterior regulamentação por Decreto Presidencial. Só então os efeitos jurídicos e financeiros do RSC-TAE poderão ser reivindicados formalmente.
Diante deste contexto, o SINTET-UFU compreende a necessidade de intensificar a mobilização junto aos Parlamentares, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Governo Federal, pressionando pela celeridade na tramitação do PL e pelo compromisso com a valorização dos servidores TAEs. As entidades sindicais reforçam a importância dos trabalhadores e trabalhadoras iniciarem desde já o levantamento e a organização documental de sua trajetória funcional, a fim de garantir condições de solicitar o RSC assim que implementado.
O que é o RSC-TAE?
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é uma proposta que visa reconhecer, de forma institucionalizada, a experiência profissional e os conhecimentos acumulados pelos TAEs em suas trajetórias dentro das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Inspirado no modelo já existente para docentes do ensino básico, técnico e tecnológico, o RSC-TAE busca corrigir distorções históricas da carreira, valorizando o trabalho desenvolvido para além da titulação formal.
A proposta apresentada pelo GT prevê seis níveis de RSC, vinculados ao Incentivo à Qualificação (IQ), com exigência de pontuação mínima em atividades que refletem o cotidiano do fazer técnico-administrativo. Os servidores poderão ser avaliados, por exemplo, pela atuação em comissões, coordenação de projetos, produção de pareceres técnicos, desenvolvimento de soluções institucionais, experiência profissional prévia e tempo de serviço.
O texto propõe a criação de comissões paritárias nas IFEs, compostas por representantes da carreira, das entidades sindicais e da Comissão Interna de Supervisão (CIS). Estas comissões serão responsáveis pela análise dos processos de concessão do RSC, com base em um rol unificado de saberes e competências, detalhado no Anexo II da minuta de decreto. Ao todo, são 27 eixos de atividades, com critérios objetivos de comprovação e pontuação.
Cada nível de RSC exige uma pontuação mínima, combinada com a escolaridade correspondente. O RSC-TAE IV, por exemplo, exige diploma de graduação e pelo menos 30 pontos distribuídos em cinco ou mais áreas. O documento reforça que as atividades poderão ser contabilizadas independentemente da data de realização, desde que devidamente comprovadas.
A luta continua
A proposta do RSC-TAE é fruto direto da última greve dos TAEs, realizada em 2024, bem como da pressão contínua da base e da combatividade das entidades sindicais, que há anos denunciam o apagamento institucional da atuação dos TAEs nas IFEs. O relatório divulgado nesta data é um avanço simbólico dessa luta, mas exige vigilância constante, articulação política e unidade da categoria para se transformar em conquista concreta.
Confira abaixo os documentos publicados em 03 de julho de 2025 referentes ao RSC-TAE:
