A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai enviar aos 27 governadores do país a recomendação para que os estados adotem a educação em tempo integral nos seus sistemas de ensino. A medida, acreditam os integrantes do colegiado, pode ser uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal em tramitação no Senado.
A possibilidade de julgar e punir jovens maiores de 16 anos foi tratada em audiência pública pela comissão nesta terça-feira (8), a pedido do diretor-executivo da Educafro, Frei David Santos.
— Todos os países do mundo com baixo índice de criminalidade juvenil adotam educação em tempo integral. É uma constatação, e os senadores precisam saber disso. Se o Brasil não levar a sério a educação, não haverá a redução da criminalidade — disse ele.
Os participantes da audiência pública foram unânimes em condenar a redução da maioridade penal. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a se posicionar nesse sentido. Para ele, a medida “é perversa, contraproducente e inócua”, pois não vai reduzir a criminalidade, como já se viu em outros países do mundo em que foi adotada.
Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Paulo Sérgio do Nascimento, os argumentos de quem defende a redução da maioridade são “falaciosos”. Ele lembrou que o sistema penitenciário nacional não recupera ninguém e haverá mais gente saindo do sistema pior do que entrou.
Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio George da Nóbrega alertou para a existência de problemas muito graves e que precisam ser solucionados. Um deles é a lentidão do Judiciário, que contribui para a sensação de impunidade.
— O Brasil vai na contramão do mundo inteiro. Só aqui nós temos quatro instâncias de julgamento, e essa morosidade estimula a violência e alimenta a impunidade — opinou.
Na opinião dele, o tráfico de drogas e a alta letalidade do aparato policial também devem ser considerados quando se analisa o envolvimento de jovens com a criminalidade.
A vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude da Presidência da República, Ângela Guimarães, criticou a forma pela qual se deu a aprovação da PEC 171/93 na Câmara. A proposição, que reduz a maioridade penal para 16 anos, tramita atualmente no Senado em conjunto com outras propostas similares.
Segundo ela, as sessões de discussão na comissão especial foram obstruídas e o texto foi levado a Plenário sem a devido debate. Ela pediu que o Senado examine o tema com racionalidade e sem emoção.
— Havia deputados com interesses políticos e financeiros e que obstruíram a discussão. A derrota da PEC aconteceu no Plenário, mas em 24 horas o resultado foi revertido. Essa ideia de reduzir a maioridade está no conjunto da pauta conservadora presente na agenda política atual da Câmara — lamentou.
Também criticaram a proposta de mudança na Constituição para punir os maiores de 16 anos o promotor de Justiça do Distrito Federal Anderson de Andrade e Irapuã Santana Silva, assessor do ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal.
Antes da audiência, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentaram um gibi temático sobre direitos trabalhistas. A edição apresentada na CDH trata do segmento de telemarketing, que, segundo o MPT, vem crescendo sem observar o respeito aos profissionais do setor.
O projeto “MPT em Quadrinhos” pretende levar de forma fácil informações que ajudem aos trabalhadores a ficar por dentro de seus direitos e deveres. Temas como trabalho infantil, fraudes trabalhistas, assédio e escravidão contemporânea já foram abordados nas publicações.
Fonte: Agência Senado
9 de dezembro de 2015