SINTET-UFU convoca todas e todos para construir a Paralisação no dia 6 de Julho de 2016

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A paralisação dos Técnicos Administrativos em Educação que a FASUBRA e o SINTET-UFU convoca para o dia 6 de Julho de 2016, tem como pauta a defesa do serviço público de qualidade no país que está sendo ameaçado pelo PLP 257/2016 proposto pelo Governo Dilma, e agora pela PEC 241/2016 proposto pelo Governo interino ilegítimo de Michel Temer.

O PLP 257/2016 é dividido em três fases. A primeira fase restringe a ampliação do quadro de pessoal, com vedação à criação de cargos e contratação de pessoal, a qualquer título, mantendo a reposição por aposentadoria ou falecimento, a reposição de cargos de chefia e direção que não impliquem em aumento de despesa, bem como a contratação temporária de interesse público excepcional. Além disso, prevê a vedação a aumentos reais de salários de servidores públicos, restringindo os reajustes à inflação medida pelo IPCA do ano de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

A segunda fase de implementação do PLP 257/2016, prevê a limitação de reajuste de salários de servidores públicos relacionado à revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; bem como o corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

A terceira fase do projeto, amplia os ataques as todas as trabalhadoras e trabalhadores, limitando o reajuste do salário mínimo de acordo com a inflação, reduzindo em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória, e instituirá programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores públicos e empregados.

Já a PEC 241/2016, enviada ao congresso em 15 de junho, se pauta na justificativa de que a economia brasileira tem um rombo fiscal e visa instituir um “novo regime fiscal”. Ao invés dessa proposta buscar alternativas concretas e viáveis para alterar a lógica da economia brasileira, recorrendo a própria constituição federal que determina a necessária realização da Auditoria da Divida Pública brasileira, que consome hoje mais de 45% do Orçamento Geral da União; essa PEC 241/2016 visa ampliar os ataques aos direitos das classes trabalhadoras uma vez que na prática desmontará a estrutura do serviço publico no país.

A PEC 241/16 define um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Isso implica dizer que a partir da aprovação dessa PEC, não terá ampliação de investimentos nas áreas da saúde pública e educação pública. Na prática, a destinação de recursos públicos para o serviço público serão congelados, podendo ser corrigidos levando em consideração a inflação; ou seja, se hoje o investimento realizado na saúde e na educação são insuficientes, submetendo a população ao acesso precário a esses direitos constitucionais, essa realidade tende a piorar nos próximos anos com a aprovação dessa PEC.

Considerando que essa PEC estipula um gasto mínimo que seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem haver aumento real, conclui-se que o órgão público (Hospital, Escola ou Universidade) que extrapolar o teto anual definido ficará impedido de aumentar as despesas com pessoal no ano seguinte. Isso implicará na não concessão de reajustes para os servidores públicos, bem como a não criação de novos cargos públicos e a não realização de concursos públicos.

A paralisação que realizaremos nessa próxima Quarta-Feira (6/7/2016), pautará também a reivindicação para que o governo ilegítimo de Temer, efetive o acordo de greve que a FASUBRA assinou em 2015, que pode ser vetado após a aprovação no Senado do PLC 38/2016 (conversão do Projeto de Lei 4250/2015), que trata dos acordos de greve assinados entre o Governo Federal com diversas entidades do Serviço Público Federal em 2015.

O nosso acordo de greve, com todas as suas limitações (reajuste de 10,8% dividido em duas parcelas, não contemplando sequer a inflação do período) está em risco! Se não nos mobilizarmos, corremos o risco de nos depararmos com o não cumprimento da pauta financeira do acordo de greve.

Esse movimento visa também, pavimentar o caminho para a construção de uma greve geral já convocada por diversas centrais sindicais. A mobilização para essa paralisação deve ter como o horizonte a construção de uma greve geral no país que visa combater esse governo ilegítimo e todos os ataques aos direitos sociais das classes trabalhadoras oriundos desse e do governo anterior. Nosso futuro não será promissor, caso seja aprovado o PLP 257/2016, a PEC 241/2016, a Reforma da Previdência que visa aumentar a idade para se aposentar, e outras políticas que buscam atender a manutenção dos lucros dos grandes empresários, dos banqueiros, em detrimento do necessário investimento nas áreas sociais para superar as drásticas desigualdades sociais que caracterizam a sociedade brasileira.

30 de junho de 2016