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Nota do SINTET-UFU em defesa da aposentadoria e contra a PEC 06/2019

 

O ano de 2019, como já prevíamos, será mais um ano em que o SINTET-UFU, em conjunto as trabalhadoras e trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação na UFU e demais setores da classe trabalhadora, se mobilizará contra a proposta expressa pelo Projeto de Emenda Constitucional 06/2019 (PEC 06/2019), que visa, na prática, desmanchar o sistema de seguridade social pública no Brasil. Em outras palavras, a PEC 06/2019 vai retirar a garantia do direito da população brasileira em ter acesso a aposentadoria.

O debate sobre a PEC 06/2019 impõe uma divisão de ideias. Considerando que não é verdadeiro o discurso da grande mídia e do governo quando afirmam que a previdência é deficitária e considerando que o governo brasileiro quer impor essa reforma para garantir uma maior transferência de recursos públicos para a iniciativa privada que controla o sistema privado de previdência e/ou que lucram com ações no mercado financeiro com o sistema da dívida pública; teremos de um lado aqueles e aquelas que entendem que o Sistema de Seguridade Social é o mecanismo mais efetivo hoje de distribuição de renda no país e que o direito efetivo à aposentadoria é um elemento estruturante para caracterizar a sociedade que queremos viver, por entendermos que após 30 ou 35 anos de vida laboral, nós temos o direito de vivenciar o pleno descanso, gozando de todos os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. De outro lado estão aqueles e aquelas que sob orientação da questionável, limitada e ineficaz ideologia liberal não se preocupam com a construção de uma sociedade onde as pessoas que não conseguem mais garantir o seu sustento através da venda de sua própria força de trabalho consigam sobreviver com dignidade; não se importam com o fato de que as mulheres agora terão que trabalhar até aos 62 anos e os homens até aos 65 anos, ou mesmo com o fato de que milhões de desempregados e desempregadas que até o momento recebem 1 salário mínimo de aposentadoria após atingir sua idade limite para se aposentarem, receberão agora apenas R$400,00. Como sobreviver com R$400,00 por mês?

Em resumo, o debate será polarizado por aqueles e aquelas que compreendem a necessidade do Estado em garantir o direito à aposentadoria, e entre aqueles e aquelas que entendem que o Estado não deve atuar para garantir esse direito, para que possamos construir uma sociedade menos desigual, menos injusta, com distribuição de renda e qualidade de vida para quem está em uma fase que necessita de cuidados e que não consegue mais manter sua sobrevivência por conta própria.

O regime de capitalização não é a estratégia mais segura para garantir o nosso direito à aposentadoria. A Previdência Privada é, antes de tudo, um negócio. O dinheiro que será confiscado mensalmente vai alimentar o mercado de capitais e, nesse cassino, você pode perder ou ganhar. No Chile, que criou esse modelo durante a ditadura, e que serviu de inspiração para Paulo Guedes, o plano era que, em 2020, os aposentados estariam recebendo 100% do que recebiam na ativa. Mas hoje, os homens recebem somente 33% do que ganhavam e as mulheres, 25%.

A PEC 06/2019 altera as regras para se aposentar, aumentando a idade mínima. A lógica é forçar a que a pessoa não goze da aposentadoria por muito tempo. Que o direito chegue, se chegar, cada vez mais próximo da hora da morte.
A fórmula proposta combina a idade mínima (65 anos, homens, e 62 anos, mulheres) com a exigência de 20 anos de contribuição (Regime geral) e 25 anos de contribuição (Regime Próprio da União).

Atualmente, pode-se aposentar apenas por idade, a partir de 15 anos de contribuição.
A medida por si só fará com que milhões de pessoas tenham que trabalhar mais tempo. Muitas simplesmente não conseguirão se aposentar, por não cumprir os 25 anos de contribuição. É o caso dos 43% da população economicamente ativa, que hoje estão na informalidade, trabalhando com Uber ou por conta própria.

Outro golpe da PEC 06/2019 é o valor a ser pago. Para receber o benefício integral, limitado pelo teto, o trabalhador da iniciativa privada terá que contribuir por 40 anos. Caso se aposente apenas com 20 anos, receberá apenas 60% do valor do benefício.

De contrabando, o projeto da reforma da Previdência ameaça até mesmo mexer em temas trabalhistas. As empresas não serão mais obrigadas a pagar a multa de 40% do FGTS em caso de demissão, se o trabalhador já estiver aposentado. Ou seja, muitos adiarão a aposentadoria, deixando de usufruir do seu direito. A PEC também exige que os aposentados sigam contribuindo para o INSS.

Essa PEC que o governo Bolsonaro está tentando nos impor em meio a um debate desonesto, apresenta a ideia mentirosa de que essa reforma diminuirá substancialmente com as desigualdades e privilégios existentes. Mas essa afirmação mentirosa, não se sustenta mediante o fato de que apenas 13% dos aposentados do INSS recebem mais que dois salários mínimos, e que os verdadeiros privilegiados não precisam se preocupar com a aposentadoria.

Enquanto culpa servidores públicos e idosos, Bolsonaro adiou o envio do projeto sobre a reforma na Previdência dos militares, cujas aposentadorias são em média, o dobro das demais. E vem negociando um “reajuste” de salário aos militares, para compensar o que vierem a perder com a reforma.

O governo também adiou o projeto com a cobrança dos devedores da Previdência Social, que somam R$ 490 bilhões. E silencia sobre os privilégios dos poderes Legislativo e Judiciário.

Em vez de atacar os mais pobres e os trabalhadores, o governo poderia combater a sonegação fiscal, cobrar das empresas que provocaram acidentes de trabalho, para que paguem os auxílios-doença. Sem falar nos bilhões que escorrem através de isenções e renúncias fiscais e no pagamento da dívida pública.

Essa PEC 06/2019 de Bolsonaro é pior do que a proposta de Temer, se configurando como a mais dura contrarreforma já proposta. Uma em cada quatro pessoas (23%) que têm renda dependem unicamente da aposentadoria ou de benefícios sociais, e cerca de 23 milhões de pessoas que recebem entre 1 e 2 salários mínimos, deixarão de contar com o abono salarial do PIS/PASEP. Pela PEC, o valor passaria a ser pago apenas a quem ganha um salário mínimo, em média.

A PEC também é cruel com aqueles que precisarão se aposentar por incapacidade. O Brasil é o quarto país em números de acidentes de trabalho. Mas as vítimas podem vir a receber menos, porque a PEC muda a forma de cálculo. Hoje o valor é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Pela proposta, a média será sobre todas as contribuições, incluindo as mais baixas, reduzindo o valor do benefício.

A situação é pior para quem sofrer um acidente fora do ambiente de trabalho. Por exemplo, um atropelamento. A reforma propõe que estas pessoas passem a receber apenas 60% do valor do benefício, mesmo tendo contribuído com a Previdência.

A nossa luta não será fácil, e nos exigirá todos os esforços para que possamos garantir um futuro digno para nós, para nossas famílias, amigas e amigos. Precisaremos imprimir todos os nossos esforços em nossa mobilização dentro da UFU, nos setores de trabalho, dialogando com nossos colegas e nossas colegas sobre a gravidade do momento.

Nesse sentido, o SINTET-UFU organizará nessa Quarta-Feira (27/02/2019) às 17h30min, uma Plenária Sindical e Popular, para que possamos organizar uma potente luta aqui na cidade de Uberlândia-MG contra a PEC 06/2019 que visa retirar nosso direito à aposentadoria. Informaremos posteriormente todas as ações que deliberaremos coletivamente nessa Plenária, e será de extrema importância contar com o apoio e participação de todas as trabalhadoras e trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação.

 

Coordenação Colegiada do SINTET-UFU

Uberlândia, 26 de Fevereiro de 2019

26 de fevereiro de 2019