Juridico




07-05-2012


SANCIONADA LEI QUE INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS


No dia 30 de abril de 2012, entrou em vigor a Lei n º 12.618, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixou o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizou a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); e alterou dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Pela nova Lei, todos os servidores que ingressarem no serviço público federal terão contribuir para um fundo de previdência complementar se desejarem ganhar, na aposentadoria, vencimentos acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje em R$3,916,00. Quem receber salário maior que este teto deverá contribuir para o plano de previdência complementar se quiser garantir aposentadoria condizente com seu salário da ativa, a exemplo do que já acontece com os trabalhadores da iniciativa privada ou de empresas públicas.
A Lei permite a criação de fundos específicos para funcionários do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, de modo extensivo aos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União.
Estes planos de previdência dos servidores serão concebidos obrigatoriamente na modalidade de Contribuição Definida (CD), conforme previsto na Emenda 41, e os recolhimentos à previdência complementar incidirão somente sobre a faixa salarial que ultrapassar o teto da previdência pública. O valor do benefício será calculado com base no saldo de conta acumulado individualmente pelo participante e será ajustado permanentemente a este saldo. Em outras palavras, não há mutualismo e o complemento pode acabar se o participante sobreviver muito tempo além do previsto na data de sua aposentadoria.
Observa-se dois aspectos ruins do plano: Não é permitida a solidariedade entre os participantes na fase de percepção de benefícios, solução que poderia garantir
benefícios vitalícios. Ao não permitir contribuições sobre as faixas salariais inferiores ao teto da previdência oficial, o plano pode comprometer os benefícios daqueles que ingressam no serviço público nas faixas salariais inferiores; pois eles começarão a contribuir para o plano de previdência somente quando ultrapassarem o valor do teto, comprometendo a capitalização adequada para seus benefícios.
A outra questão é que as contribuições pessoais e patronais serão paritárias (não excederá a 8,5%) e incidirão sobre as verbas salariais, inclusive sobre as comissões, a remuneração de cargo de confiança e as verbas decorrentes do local de trabalho.
As Fundações deverão ser criadas pela União no prazo de 180 dias, contados da publicação da Lei, e iniciar o seu funcionamento em até 240 dias após, a publicação da autorização concedida pelo órgão fiscalizador das respectivas entidades.
MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL
Como é de conhecimento de todos, a FASUBRA-SINDICAL conseguiu, através de decisão em Mandado de Injunção Coletivo, a concessão de Aposentadoria Especial ou contagem especial de tempo de serviço, em área insalubre, para os servidores.
Diante disso, o SINTET-UFU enviou requerimento ao Reitor da UFU, solicitando a aplicação da decisão proferida pelo STF, a qual vem sendo cumprida. Já foram realizadas várias contagens e recontagens de tempo de serviço especial para os servidores, o que propiciou o recebimento de benefícios, como o abono permanência, bem como a revisão de aposentadoria de servidores aposentados.
Em relação ao retroativo salarial gerado, em virtude das novas contagens de tempo de serviço, por se tratar de pagamentos de exercícios anteriores, aguarda-se a liberação dos valores pelo Governo Federal, para a UFU realizar o pagamento.
Em relação aos servidores, que sindicalizam, posteriormente, à data da decisão judicial (fevereiro de 2010) e, que não são beneficiados, o SINTET-UFU enviou requerimento à UFU, solicitando o cumprimento da decisão para todos os atuais filiados.
Aguarda-se uma resposta da UFU e, no caso de negativa, o Sindicato vai impetrar um Mandado de Segurança Coletivo, junto à Justiça Federal, requerendo o cumprimento da decisão para todos os seus filiados.
A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VOLTA A SER INTEGRAL E COM PARIDADE
O Senado aprovou, no dia 20 de março de 2012, a Proposta de Emenda à Constituição Federal, a PEC 05/12, que garante proventos integrais, a servidores públicos, aposentados por invalidez, se a aposentadoria for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
“§ 1 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada”.
A matéria transitou em regime de urgência na Casa. Agora, será promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser agendada, uma vez que o projeto original veio da Câmara.
A PEC 05/2012 assegura ao servidor, que tenha ingressado no serviço público, até 31 de dezembro de 2003, o direito de se aposentar por invalidez, com proventos integrais e com a garantia de paridade.
Ela determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Em resumo, esta mudança na Lei, garante aos servidores aposentados por invalidez, o direito a ter o valor de aposentadoria equivalente ao salário integral de quando em atividade, e os seus proventos passarão a ser reajustados de acordo com o vencimento dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004.
Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido, para o trabalho, no serviço público, é calculada com base no tempo de contribuição, ou seja, o valor do provento é proporcional.
Assim, que houver a promulgação desta Emenda Constitucional, o SINTET-UFU enviará requerimento à UFU, solicitando a sua aplicação e a revisão das aposentadorias

http://www.mpas.gov.br/sppc.php?id_spc=1192





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